Atestado médico de mais de 15 dias e regras especiais (empregada doméstica, MEI, terceirizado)

O que muda no atestado de mais de 15 dias

Pela Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, o segurado vai à perícia médica do INSS e, se confirmada a incapacidade, recebe o auxílio por incapacidade temporária (CID benefício B31, antigo auxílio-doença). Se a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, o código é B91.

Empregada doméstica

Pela LC 150/2015 (Lei da Doméstica), o empregador paga os primeiros 15 dias e a partir do 16º dia o INSS assume. Para acessar o benefício, a doméstica deve estar registrada no eSocial e ter recolhimentos em dia.

MEI e autônomo

O MEI contribuinte (recolhimento DAS em dia por pelo menos 12 meses — carência) tem direito ao auxílio por incapacidade temporária desde o primeiro dia de afastamento (não há os 15 dias da empresa). Autônomo (contribuinte individual) também, desde que esteja em dia.

Terceirizado e prestador PJ

O terceirizado celetista segue a CLT (15 dias da empresa, depois INSS). O prestador PJ pessoa jurídica não tem vínculo trabalhista — se contribui como contribuinte individual ao INSS, acessa o benefício pela mesma regra do MEI.

Como agendar perícia

Acesse Meu INSS (app ou meu.inss.gov.br)·Solicite ‘Auxílio por incapacidade temporária’·Anexe atestado original, exames e laudo médico·Escolha data e agência·Compareça no horário marcado·Aguarde resultado em até 45 dias

Perícia documental (sem comparecimento)

Desde 2023 o INSS aceita Análise Documental do Pedido (Atestmed) para alguns casos: afastamento até 180 dias, atestado legível com CID e CRM, sem cirurgia recente. Envio totalmente pelo Meu INSS.

Estabilidade após auxílio-doença

O empregado afastado por acidente de trabalho (B91) tem estabilidade de 12 meses após o retorno (Súmula 378 do TST). O afastado por doença comum (B31) não tem estabilidade, mas a demissão durante o afastamento é nula (suspensão do contrato).