Este Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (“Termo”) rege a relação entre o(a) usuário(a) e a plataforma WhatsMED, sendo elaborado em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com as Resoluções CFM nº 2.314/2022 e nº 2.381/2024 (telemedicina) e com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).

1. Direitos Constitucionais Resguardados

O(A) usuário(a) reconhece e a WhatsMED reafirma o respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X, CF/88), ao sigilo de dados e comunicações (art. 5º, XII, CF/88), à liberdade de manifestação (art. 5º, IV e IX, CF/88) e ao direito à saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF/88).

2. Natureza do Serviço de Telemedicina

A WhatsMED é uma plataforma digital de intermediação de serviços de telemedicina, conectando pacientes a médicos regularmente inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais de Medicina (CRM). A plataforma não presta diretamente atos médicos; tais atos são exclusiva responsabilidade do(a) profissional médico(a) assistente, nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022.

Os atendimentos são realizados por videoconferência segura, com criptografia de ponta-a-ponta. Documentos médicos eventualmente emitidos (prescrições, solicitações de exames e demais documentos profissionais) são assinados eletronicamente com certificado digital ICP-Brasil, na forma da MP 2.200-2/2001, possuindo plena validade jurídica em todo o território nacional.

3. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, a WhatsMED, na qualidade de controladora dos dados pessoais coletados, declara que:

Finalidade: os dados são tratados exclusivamente para prestação do serviço de telemedicina, identificação do(a) usuário(a), prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da plataforma.
Base legal: consentimento (art. 7º, I, LGPD), execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e tutela da saúde (art. 11, II, “f”, LGPD).
Dados sensíveis de saúde: tratados sob estrita confidencialidade médica (art. 154, CP; art. 73, Código de Ética Médica) e jamais comercializados.
Compartilhamento: restrito ao médico(a) assistente, operadores de pagamento (quando aplicável) e autoridades públicas mediante ordem judicial.
Retenção: prontuários médicos são conservados pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007.
Direitos do(a) titular: o(a) usuário(a) pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento (art. 18, LGPD), através do canal privacidade@whatsmed.com.br.

4. Marco Civil da Internet

Em cumprimento à Lei nº 12.965/2014, a WhatsMED guarda registros de acesso a aplicações pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses, sob sigilo, disponíveis apenas mediante ordem judicial fundamentada (arts. 13 a 15, MCI).

5. Limitações do Atendimento Não Presencial

O(A) usuário(a) declara estar ciente de que o atendimento por telemedicina possui limitações inerentes ao caráter não presencial e que, em situações de emergência médica que demandem exame físico imediato ou intervenção presencial, deve procurar atendimento em serviço de pronto-socorro ou acionar o SAMU (192).

6. Relação de Consumo

É garantido ao(à) usuário(a) o direito de informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC), o direito de arrependimento em 7 (sete) dias para contratações realizadas fora do estabelecimento (art. 49, CDC, quando aplicável) e o foro de seu domicílio para discussões judiciais (art. 101, I, CDC).

7. Responsabilidades do(a) Usuário(a)

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (art. 422, CC — boa-fé objetiva).
Não compartilhar credenciais de acesso (art. 5º, MCI).
Utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas.
Respeitar o(a) profissional médico(a) durante o atendimento.

8. Revogação do Consentimento

O presente consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo(a) titular, mediante manifestação expressa enviada para privacidade@whatsmed.com.br, conforme art. 8º, §5º, LGPD. A revogação não atinge o tratamento realizado até a data da manifestação nem dados retidos por obrigação legal.

9. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro do domicílio do(a) usuário(a) consumidor(a), nos termos do art. 101, I, do CDC, ou no foro da Comarca de São Paulo/SP nos demais casos.

10. Declaração Final

Ao assinalar o aceite no momento do cadastro, o(a) usuário(a) declara, de forma livre, informada e inequívoca (art. 5º, XII, LGPD), que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos acima, conferindo-lhes força obrigacional plena.