Receita digital
Validade juridica da receita digital ICP-Brasil
A receita digital com assinatura ICP-Brasil tem validade juridica equivalente a um documento em papel com firma reconhecida.
MP 2.200-2/2001
Estabelece a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil) e da validade juridica a documentos eletronicos assinados com certificado emitido por AC credenciada.
CFM 2.299/2021
O Conselho Federal de Medicina regulamenta a telemedicina e a receita digital, exigindo assinatura ICP-Brasil e identificacao inequivoca do paciente.
Lei 14.063/2020
Reforca o uso de assinaturas eletronicas em interacoes com o poder publico, incluindo prescricoes de farmacias publicas.
RDC Anvisa 471/2021
Regulamenta a prescricao digital de medicamentos sujeitos a controle especial em ambiente eletronico seguro.
Perguntas frequentes
Onde apresento a receita digital?
Em qualquer farmacia do Brasil (Drogasil, Raia, Pague Menos, etc) e tambem no SUS (UBS, Farmacia Popular).
A receita digital vence?
Receitas comuns sao validas conforme prescricao medica. Controlados B1/B2 valem por 30 dias; C1/C2 por 60 dias conforme RDC Anvisa.
Como sei se a receita e autentica?
Toda receita digital WhatsMED tem QR Code. Escaneie e a pagina /verificar mostra a situacao em tempo real.