Receita digital
Legislacao e validade da receita digital no Brasil
A receita digital assinada com certificado ICP-Brasil tem validade juridica equivalente a de um documento em papel com firma reconhecida. Na WhatsMED, essa assinatura esta em implantacao: veja abaixo a legislacao e, ao final, o que a plataforma entrega hoje.
MP 2.200-2/2001
Estabelece a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil) e da validade juridica a documentos eletronicos assinados com certificado emitido por AC credenciada.
CFM 2.299/2021
O Conselho Federal de Medicina regulamenta a telemedicina e a receita digital, exigindo assinatura com certificado ICP-Brasil e identificacao inequivoca do paciente.
Lei 14.063/2020
Reforca o uso de assinaturas eletronicas em interacoes com o poder publico, incluindo prescricoes de farmacias publicas.
RDC Anvisa 471/2021
Regulamenta a prescricao digital de medicamentos sujeitos a controle especial em ambiente eletronico seguro.
O que a WhatsMED entrega hoje
Os documentos emitidos na plataforma saem com verificacao de integridade WhatsMED: hash SHA-256 do conteudo registrado na emissao e codigo publico impresso em QR Code. Em /validar, qualquer pessoa confere se o documento saiu daqui, quem o emitiu e se o conteudo continua identico. A assinatura digital com certificado ICP-Brasil, que e o que a MP 2.200-2/2001 equipara ao papel com firma reconhecida, esta em implantacao — por isso nao afirmamos essa equivalencia para os documentos emitidos hoje.
Perguntas frequentes
Onde apresento a receita digital?
Em farmacias e unidades publicas, a criterio de cada estabelecimento. Leve o PDF no celular ou impresso: quem receber confere o documento em whatsmed.com.br/validar pelo QR Code.
A receita digital vence?
Receitas comuns sao validas conforme prescricao medica. Controlados B1/B2 valem por 30 dias; C1/C2 por 60 dias conforme RDC Anvisa.
Como sei se a receita e autentica?
Toda receita digital WhatsMED tem QR Code. Escaneie e a pagina /validar mostra se o documento saiu desta plataforma, quem o emitiu e se o conteudo continua identico ao da emissao.