Declaração de comparecimento x atestado médico: qual a diferença e quando cada um vale

Declaração de comparecimento: o que é

A declaração de comparecimento é um documento emitido por unidade de saúde (clínica, hospital, UPA, UBS) que comprova apenas a presença do paciente ou acompanhante no serviço, com horário de entrada e saída. Não é atestado de afastamento e não exige diagnóstico.

Atestado médico: o que é

O atestado médico é um documento técnico assinado por médico com CRM ativo que afirma a incapacidade temporária para o trabalho ou estudo e fixa um período de afastamento (em dias ou horas). Vincula a empresa/escola por força da CLT, da Lei 605/49 e do Código de Ética Médica.

Diferenças práticas

Atestado: abona dia inteiro (ou mais)·Declaração: abona só as horas no serviço·Atestado: pode ter CID-10·Declaração: não leva diagnóstico·Atestado: assinado por médico·Declaração: assinada por qualquer profissional ou recepção·Atestado: reforça estábilidade INSS após 15 dias·Declaração: não gera afastamento previdenciário

Direito ao acompanhante (filho, cônjuge, idoso)

A CLT garante ausência justificada para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica (art. 473, XI, da CLT, incluído pela Lei 13.257/2016 — até 2 dias por ano), cônjuge em internação e idoso dependente. A declaração de comparecimento é o documento padrão para isso.

Quando pedir cada documento

Você acompanhou seu filho na consulta: declaração·Você ficou doente e precisa de repouso: atestado·Você fez exame ambulatorial e volta ao trabalho: declaração·Você precisou ir à UPA pela manhã e não consegue trabalhar: atestado

Empresa pode exigir um ou outro?

Sim, a empresa pode definir em regulamento interno o tipo de documento aceito, desde que respeite os direitos mínimos da CLT e da Lei 605/49. Em conflito, prevalece a norma mais favorável ao trabalhador (princípio in dubio pro operario).